Salários dos funcionários públicos federal serão divulgados na internet

Com exceção de executivos de bancos estatais, toda a administração federal terá que divulgar, em seus sites na internet, salários e vantagens recebidas por seus servidores. A medida está no decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

O decreto foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”, que tem data de ontem, quando a lei entrou em vigor, mas circula hoje.

De acordo com a alínea VI do artigo 7º do capítulo sobre transparência ativa, terão que ser divulgadas “remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.

O parágrafo 5 da mesma alínea, porém, faz a ressalva de que no caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades que atuam em regime de concorrência, como os bancos estatais, ficam sujeitas a decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).